A Lei De Marcas Registradas » viralnewspaper.com
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Requisitos Para Registro De Marca Ostrock & Sanches.

A grande finalidade de se registrar uma marca, é proteger o sinal distintivo que identifica determinado produto ou serviço, garantindo a ele exclusividade de utilização em todo território nacional. A Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96 – prevê, em seu art. 133, que o registro de uma marca. O que pode ser registrado como marca? De acordo com a Lei. 9.279, de 1996, que regulamenta o registro de marcas no Brasil, qualquer sinal visualmente perceptível pode ser registrado como marca. Isso inclui símbolos, figuras, palavras, emblemas, dentre muitas outras opções. Reprodução de marca já registrada. Nessa proibição incidem a maioria do s indeferimentos de marca, cerca de 80% das marcas que não são admitidas para registro encontram-se neste caso e muitas vezes isso poderia ser evitado se for realizada uma busca prévia. Busca Prévia ao registro de marca. A nulidade da patente poderá ser declarada mediante processo administrativo que tramitará junto ao INPI quando não preencher os requisitos do art. 50 da Lei de propriedade industrial. A Lei 9279 /96 tipificou os crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais utilização indevida de denominações ou invenções registradas no INPI.

124,X. O que se precisa mencionar e acrescentar no artigo comento que o artigo 125 da LPI-dita: À marca registrada no Brasil,considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.Daí a resposta mais correta é que marcas iguais podem ser registradas, desde que não firam o Princípio de. No Brasil, o instituto da Marca registrada é regulamentado pelo artigo 123, e seguintes, da Lei nº 9.279/96, a qual trata especificamente de marcas, patentes e desenhos industriais, além dos crimines cometidos contra as marcas e patentes, a exemplo da concorrência desleal. [3. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA – Mitigação da regra da exclusividade devido à baixa distintividade da marca registrada. Ausência de comprovação de prejuízos pela utilização de marca semelhante por terceiros. Concorrência desleal não configurada. Precedentes. Pena - detenção, de 6 seis meses a 1 um ano, ou multa. D Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - Reproduz, sem autorização do titular, somente no todo, marca registrada, ou imita-a de modo ue possa induzir confusão; ou II - Adultera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e as obrigações relativas a propriedade industrial, exponho breves comentários sobre a registrabilidade da MARCA junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI com a extensão ".com", caso o titular, pessoa jurídica.

Como saber se já existe uma marca registrada? Você deve fazer uma busca no site do INPI. Confira o passo a passo de como realizar a busca do INPI, e dicas de como não obter "falsos negativos" de anterioridade, que causam o indeferimento do pedido de registro de marca da sua empresa, roupa, banda, confecção,blog, etc. Apolo Marcas e Patentes.
A importância de uma análise global. Como vimos nos dois últimos artigos, a escolha de uma marca que possa efetivamente ser registrada é um processo que deve ser muito bem estudado, cuidadoso e que exige uma série de conhecimentos que somente um profissional experimentado e que atue com marcas & patentes possuirá. O motivo mais importante para realizar o registro de marca comercial é impedir que os concorrentes copiem ou pirateiem seu produto ou serviço. Além disso, você pode usar o sinal de marca registrada. Por lei, esse sinal não tem nenhum valor direto, mas mostra uma garantia a mais aos clientes, além de transmitir credibilidade.

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